Luanda, 16 de Setembro de 2026 — A Administração Geral Tributária (AGT) e a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) assinaram, esta quarta-feira, em Luanda, um Protocolo de Cooperação Institucional destinado a reforçar a articulação entre as duas instituições em matéria de inspecção e fiscalização das actividades económicas.
O acto de assinatura, realizado na Sala de Conferências de Imprensa, contou com as presenças de Leonildo João Lourenço Manuel, Presidente do Conselho de Administração da AGT, e João Fernando Quiúma, Inspector-Geral da ANIESA, signatários do documento.

O instrumento decorre do Decreto Presidencial n.º 142/26, de 17 de Agosto, que aprovou o novo Estatuto Orgânico da ANIESA e conferiu à Autoridade o estatuto de entidade única para a inspecção e fiscalização das actividades económicas no país, incluindo a competência exclusiva para a suspensão e o encerramento de estabelecimentos. As inspecções sectoriais de natureza tributária e aduaneira mantêm-se na esfera exclusiva de competência da AGT.
O Protocolo define as bases de cooperação entre as duas instituições, com vista a:

• Promover a formalização da actividade económica;
• Reforçar a conformidade tributária e económica;
• Melhorar a eficácia das acções inspectivas das duas Partes;
• Contribuir para a prevenção e repressão da evasão fiscal;
• Assegurar maior coordenação institucional na fiscalização dos operadores económicos;
• Reforçar a protecção da segurança alimentar e da legalidade económica.

De acordo com o estipulado no protocolo, a AGT mantém a competência exclusiva em matéria de inspecção e fiscalização tributária, planeamento inspectivo e notificação de contribuintes. Por sua vez, a ANIESA assume a competência operacional na execução física de medidas como o encerramento e a fiscalização das actividades económicas e de segurança alimentar, actuando de forma articulada sempre que se verifiquem irregularidades fiscais notificadas pela AGT.