Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar

A ANIESA prossegue as atribuições seguintes:

1. No domínio da Fiscalização e Inspecção às Actividades económicas:

- Promover ações de Fiscalização sobre todas atividades económicas relativas ao comércio de bens e serviços, colocados no circuito comercial;

- Controlar a actividade industrial, designadamente de produtos acabados ou intermédios;

- Fiscalizar estabelecimentos de restauração, bebidas, discotecas e bares, bem como espaços de jogos e recreios;

- Controlar a actividade comercial relativa ao sector agrícola e pecuária de abate;

2.No domínio da segurança alimentar:

- Proceder a avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em materiais relacionados com nutrição humana, saúde e bem-estar, animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;

- Promover acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infrações contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo a realização de perícia e colheita de amostras;

- Exercer outras funções que sejam determinadas nos termos da lei.