Documentos

Decreto Presidencial nº 180/23 de Agosto que Aprova o Regulamento do Licenciamento Industrial
  • Legislação
  • 29-12-2025

Lei nº 1/07 de 14 de maio que aprova a Lei das Actividades Comerciais
  • Legislação
  • 03-11-2025

Lei nº 19/22, de 07 de Julho - Lei que Aprova o Regime Geral das contra-Ordenações

  • Legislação
  • 10-10-2025

Lei nº 31-22 de 30 de Agosto -Lei que Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
  • Legislação
  • 29-09-2025

Decreto Presidencial nº 268/20, de 16 de Outubro - Estabelece as Normas Relativas à Afectaçâo do Produto Das Coimas Decorrentes das Contra Ordenações Económicas, Bem como da Cobrança de taxas e Demais .
  • Legislação
  • 29-09-2025