Documentos

Novo Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Economica e Segurança Alimentar, Decreto Presidencial 142/26
  • Legislação
  • 27-08-2026

Manual de Supervisao BC/FT

  • Legislação
  • 18-06-2026

Decreto Presidencial nº 180/23 de Agosto que Aprova o Regulamento do Licenciamento Industrial
  • Legislação
  • 29-12-2025

Lei nº 1/07 de 14 de maio que aprova a Lei das Actividades Comerciais
  • Legislação
  • 03-11-2025

Lei nº 19/22, de 07 de Julho - Lei que Aprova o Regime Geral das contra-Ordenações

  • Legislação
  • 10-10-2025