Documentos

Lei nº 31-22 de 30 de Agosto -Lei que Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
  • Legislação
  • 29-09-2025

Decreto Presidencial nº 268/20, de 16 de Outubro - Estabelece as Normas Relativas à Afectaçâo do Produto Das Coimas Decorrentes das Contra Ordenações Económicas, Bem como da Cobrança de taxas e Demais .
  • Legislação
  • 29-09-2025

Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional De Inspecçâo Economica Económica e Segurança Alimentar.

  • Legislação
  • 29-09-2025

Decreto Lei- ANIESA
  • Legislação
  • 16-07-2025