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Decreto Presidencial nº 268/20, de 16 de Outubro - Estabelece as Normas Relativas à Afectaçâo do Produto Das Coimas Decorrentes das Contra Ordenações Económicas, Bem como da Cobrança de taxas e Demais .
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Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional De Inspecçâo Economica Económica e Segurança Alimentar.

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